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Registo de termos de fiança

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/GCVCT/A/008
Title type
original
Date range
1857 Date is certain to 1886 Date is certain
Dimension and support
6 liv.; papel
Extents
21 Livros
Acquisition information
Deu entrada no Arquivo Distrital por incorporação consumada em 7 de Dezembro de 2005.
Scope and content
Destinavam-se estes livros, no essencial, ao registo dos termos de fiança face ao disposto no artº 55 da Lei de 27 de Julho de 1855 e no artº 11 da Lei de Junho de 1859. Reportava-se esta legislação à obtenção de passaporte pelos mancebos em idade de recenseamento militar, com idades entre os 18 e os 21 anos, no primeiro caso, e de 14 anos no segundo caso.

Estes termos eram passados na Secretaria do Governo Civil, conforme o formulário do ato.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Related material
v.tb as séries documentais - registo e processos relativos à concessão dos passaportes; termos abonatórios de identidade e termos de fiança
Notes
Em termos gerais, bom estado de conservação.
Creation date
9/2/2013 12:00:11 PM
Last modification
12/30/2014 7:03:25 PM
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