Execuções de refratários

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/JTJMNC/CV/017

Title type

Atribuído

Date range

1890

to 1899

Dimension and support

92 proc.; papel

Acquisition information

Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por transferência do Arquivo Distrital de Braga, ocorrida a 26 de Julho de 2007.

Scope and content

Acções de natureza cível promovidas pelo Ministério Público contra os indivíduos legalmente notados como refractários, para o pagamento, de acordo com as disposições regulamentares dos serviços de recrutamento, de determinada quantia, sob pena de lhes serem penhorados todos os bens móveis ou imóveis, que conseguissem identificar, e que fossem considerados suficientes para a liquidação da referida quantia e custas (Cf. artº 94º da Lei de 12 de setembro de 1887)

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical location

Depósito 8

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em atualização.

Catálogo:

PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo – Tribunal Judicial de Monção: Execuções de refratários. [Manuscrito], 2012. Acessível no ADVCT. Em atualização

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v. tb. autos de infração de recrutamento; Reclamações ao recrutamento

Creation date

11/6/2012 4:06:32 PM

Last modification

9/29/2024 4:09:37 PM

Record not reviewed.

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