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Herança jacente

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CV/045
Title type
Atribuído
Date range
1859 Date is certain to 1859 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Quando não sejam conhecidos os herdeiros ou estes não aceitem a herança ou a repudiem, os processos herança jacente destinam-se a acautelar a sua perda ou deterioração, mediante a arrecadação judicial, arrolamento e depósito dos bens abandonados. Estas providências podem ser ordenadas oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
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v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
9/12/2012 10:30:37 AM
Last modification
6/30/2015 3:31:58 PM
Record not reviewed.
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