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Acções de interdição

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CV/015
Title type
Controlado
Date range
1867 Date is certain to 1948 Date is certain
Dimension and support
5 proc.
Scope and content
Acção especial que tem por fim tornar efectivo o direito de requerer a interdição de indivíduos portadores de qualquer incapacidade, designadamente de surdez-mudez, cegueira, ou enfermidade mental que os impeça de praticar total ou parcialmente determinados actos, que sejam absolutamente necessários à regular administração dos seus bens e pessoas, ou, no caso da interdição por prodigalidade, que obste a que os indivíduos com esta incapacidade possam dissipar os bens que lhes pertençam. Tanto no primeiro tipo de acção, como neste - de interdição por prodigalidade - intervém o Conselho de Família como órgão de informação e peritos médicos que devam proceder ao interrogatório do arguido. Para as acções de interdição é competente o Tribunal do domicílio do arguido.

Incluiram-se nesta série os "autos de requerimento para interdição".

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável, salvo as disposições legais em contrário aplicáveis
Physical location
Depósitos 8
Language of the material
Português
Creation date
7/4/2012 11:27:14 AM
Last modification
9/29/2024 10:58:44 AM
Record not reviewed.
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