Juízo de Paz de São Romão do Neiva e anexa de Vila Fria (Viana do Castelo) - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJPVCT23

Title type

Atribuído

Date range

1837

to 1838

Dimension and support

1 lv.; 0,7 m.l.

Biography or history

Foi a Carta Constitucional de 1826 que introduziu os tribunais ou julgados de paz, essencialmente destinados a tentarem a conciliação entre pessoas desavindas, para evitar que se envolvessem em questões judiciais a que pelas demoras, gastos e outros incómodos que acarretam, só se devem recorrer depois de esgotada a possibilidade de uma solução pacífica.

Aos Juízes de Paz cabiam inúmeras e importantes tarefas inerentes à sua condição de apaziguadores e garantes da paz e tranquilidade públicas. Tinham de conciliar e compor as partes, separar e apaziguar ajuntamentos e motins, obrigar vadios, mendigos, turbulentos, bêbados e meretrizes a assinarem termo de bem viver, mandar fazer exame em casos de morte, ferimento e agressão física, informar o Juiz dos Órfãos ou o Juiz de Direito sobre quem eram os órfãos, que bens possuiam, quem havia falecido, com ou sem testamento, com ou sem herdeiros.

Os julgados de paz visam, assim, dar satisfação completa ao velho brocardo que pondera "valer mais uma má composição do que uma boa demanda".

Tendo como antecedente remoto os avindores que surgiram no tempo de D. Manuel I, os julgados de paz, após a sua criação pela Carta Constitucional, mantiveram-se ao longo do tempo com aquela função primacialmente conciliatória, sendo actualmente regulados pela Lei 78/2001, de 13 de julho.

Exibindo o mesmo pendor conciliatório, os julgados de paz continuam a ser de criação facultativa, em parceria entre o Estado e o poder local, havendo sempre recurso dos respectivos juízes de paz para os tribunais de comarca.

A S. Romão do Neiva esteve anexada a freguesia de Vila Fria, pelo menos desde outubro de 1837 a agosto de 1838, exercendo nesse tempo as funções de juíz de paz José Ribeiro Dias e Bento de Oliveira.

Custodial history

Os livros constantes deste Juízo de Paz encontravam-se incorporados, em 1896, no Cartório do Juízo de Paz de Darque tendo sido posteriormente transferidos para o Juízo de Direito de Viana do Castelo.

Acquisition information

Este livro ingressou no Arquivo Distrital de Viana do Castelo, entre os anos de 2004 e 2005, por incorporação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

Scope and content

Constituído maioritariamente por registos de conciliação e não conciliação sobre questões que têm a ver com direitos de propriedade, com o não cumprimento de disposições testamentárias, com dívidas de empréstimo de dinheiro a juro, indemnização por prejuízos causados a vizinhos, divisão de águas entre consortes, o não pagamento de pensões e rendas de terras, partilhas por óbito, etc.

Arrangement

Dado que se trata apenas de um livro, não se julga necessária qualquer organização intelectual deste fundo.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Juízo de Paz de São Romão do Neiva e anexa de Vila Fria (Viana do Castelo). [Manuscrito], 2008. Acessível no ADVCT.

Related material

Relação antecessora: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Juízo de Paz de Alvarães e anexa Vila Fria (Viana do Castelo) (PT/ADVCT/JJPVCT02)

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Juízo de Paz e dos Órfãos de Castelo de Neiva e anexa São Romão do Neiva (Viana do Castelo) (PT/ADVCT/JJPVCT10);

Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Tribunal Judicial da Comarca Viana do Castelo (PT/ADVCT/JTJVCT)

Relação paralela: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Juízo de Paz do distrito de Santa Maria Maior (Viana do Castelo) (PT/ADVCT/JJPVCT31).

Creation date

1/20/2012 4:39:37 PM

Last modification

1/20/2012 5:01:04 PM