Administração do Concelho de Vila Nova de Cerveira - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/ACVNC

Title type

Atribuído

Date range

1910

to 1910

Dimension and support

1 cad.; 0,003 m.l.

Biography or history

O Administrador do Concelho, cargo de nomeação régia e subordinado ao Governador Civil do distrito, criado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, veio substituir o antigo provedor do concelho que fora instituido no ano anterior. De acordo com o articulado do Código Administrativo de 1842, tinha como principais atribuições, entre outras matérias, a execução das leis e regulamentos de polícia geral, nos quais se incluia a concessão de passaportes e bilhetes de residência e a inspecção aos estabelecimentos de venda de comida e bebida, hospedarias, estalagens e divertimentos públicos. Estava igualmente incubido da fiscalização tributária, da saúde e do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e administradores de morgados e capelas. Competia-lhe também a inspecção dos diversos estabelecimentos de beneficência, tais como as irmandades, confrarias e misericórdias, e detinha, finalmente, a superintendência no ensino público, na administração dos expostos, os bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública, no registo civil, testamentos, e ainda no recrutamento militar. No âmbito do Registo Civil, é ao Administrador do Concelho que compete o registo de nascimentos, casamentos e óbitos dos cidadãos do seu concelho. Várias vezes tentada a sua obrigatoriedade, são poucos os que consideram o registo civil como válido por oposição ao registo paroquial. São essencialmente os não católicos e politicamente activos que se socorrem deste registo. A criação do Registo Civil em 1911, retira-lhe esta função.

Custodial history

Não se conhece a história custodial desta documentação anteriormente ao tempo em que esteve à guarda da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo.

Acquisition information

Documento entrado no Arquivo por incorporação dos livros da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo, em 2 de Fevereiro de 2000.

Scope and content

Constituído apenas por 1 livro, respeitante a assentos de casamento civil.

Accruals

Não se prevê ingressos adicionais.

Arrangement

O único documento foi ordenado dentro da série documental a que respeita.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2011. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

Catálogo:

PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo - Administração do Concelho de Vila Nova de Cerveira. [Manuscrito], 2000. Acessível no ADVCT.

Related material

Relação completiva: Portugal, Arquivo Municipal de Vila Nova de Cerveira, Administração do Concelho de Vila Nova de Cerveira (PT/MVNC/ACVNC)

Creation date

10/17/2011 2:52:05 PM

Last modification

12/23/2011 3:38:49 PM