Juízo Ordinário do Julgado de Valadares - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOMNC32

Title type

Atribuído

Date range

1834

to 1855

Descriptive dates

1834 - 1856

Dimension and support

9 proc.

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Em 1824, exercia o cargo de juiz ordinário José Castro Azevedo.

No ano de 1842, exercia as funções de juíz ordinário do julgado de Valadares Rodrigo Manuel Pereira de Eça, sendo escrivão José de Aquino Marinho Falcão.

João de Araújo Azevedo Lira de Sotomaior foi juiz ordinário substituto em Setembro de 1845, aparecendo já como efectivo no ano de 1848.

No ano de 1848 ocupa o cargo de juiz ordinário Manuel de Araújo Azevedo Lira.

Entre 1853 e 1855 era juiz ordinário Bento Manuel de Mendonça Machado Araújo, tendo-se mantido como escrivão José de Aquino Marinho Falcão.

Custodial history

Os processos deste arquivo transitaram, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Direito da comarca de Monção, e dali para o actual Tribunal Judicial da comarca de Monção. Posteriormente, já no século XX, estes documentos viriam a ser incorporados no Arquivo Distrital de Braga. A documentação ingressou no Arquivo Distrital de Viana do Castelo por transferência do Arquivo Distrital de Braga realizada em 26 de Julho de 2007.

Acquisition information

Processos transferidos para o ADVCT em 26 de Julho de 2007, vindos do Arquivo Distrital de Braga

Scope and content

Constituído por inventários orfanológicos.

Arrangement

Documentos ordenados por série documental.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução dos documentos. Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Related material

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Tribunal Judicial da Comarca de Monção (PT/ADVCT/JTJMNC)

Notes

As datas de acumulação são 1842-1854, muito embora tenham sido consideradas na descrição datas de produção anteriores à criação deste Julgado Ordinário (1834).

Creation date

7/4/2011 12:00:00 AM

Last modification

12/29/2014 5:57:09 PM