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Separação ou divórcio por mútuo consentimento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CV/043
Title type
original
Date range
1885 Date is certain to 1885 Date is certain
Dimension and support
1proc
Geographic name
Textual
Scope and content
Processo destinado a pôr termo ao casamento por acordo dos cônjuges, com cessação dos deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo, no entanto, do direito de alimentos. Durante a vigência do Código de 1939, o divórcio e a separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, só podiam ser requeridos pelos cônjuges casados há mais de cinco anos e que tivessem completado, pelo menos 25 anos de idade.

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
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Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
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Creation date
9/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:14:18 PM
Record not reviewed.
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