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Arrestos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CV/031
Title type
original
Date range
1878 Date is certain to 1939 Date is certain
Dimension and support
0, m ( proc)
Scope and content
Arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor para garantia do pagamento do crédito do requerente. O requerido nunca poderá, contudo, ser privado dos rendimentos estritamente indispensáveis para o alimento da família e o custeio das despesas da acção.

O arresto carece de fundamentação que demonstre o risco de perda do património do devedor, se não for deferida a providência cautelar, explicando-se, por isso, a razão por que estes processos são muitas vezes intitulados "Acções de justificação para arresto".
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável, pontualmente mau
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Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:13:57 PM
Record not reviewed.
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