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Infracções ao recrutamento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CV/011
Title type
original
Date range
1885 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
5 proc
Scope and content
Estas acções, que podem surgir sob outras designações, tais como "autos de infracção ao recrutamento", "autos de refractário","autos para julgamento de mancebo refractário", "autos de julgamento de refractário"eram movidas contra os mancebos que, havendo sido legalmente destinados ao serviço militar, e não tendo dado substituto, se não apresentassem a pedir guia à Câmara Municipal ou ao Governador Civil; aqueles que, tendo recebido guia, a não cumprissem, aqueles que, depois de entregues pelo Governador Civil à Autoridade militar, não aparecessem a assentar praça no Corpo ou Depósito Militar que se lhes ordenasse, e dentro do prazo que lhes fosse prescrito e, por fim, todos os que de outro modo ilícito tentassem subtrair-se ao serviço militar poderiam vir a ser julgados refractários. Eram igualmente presumidos refractários, e como tais poderiam ser presos e destinados ao serviço militar, todos os mancebos aptos para aquele serviço, que fossem encontrados fora do concelho do seu domicílio, sem ressalva da sua Câmara Municipal, rubricada pela Administração do Concelho. Competia ao Administrador do Concelho a prisão dos refractários, para o que deviam contar com o auxílio de todas as autoridades civis e militares, podendo estas ser requeridas directamente.

Não sendo capturados no prazo de 3 meses, a contar da publicação da lista do contingente, ou da intimação emitida para o efeito, deviam ser informados os Agentes do Ministério Público (cf. Lei de 27 de Julho de 1855; Lei de 4 de Junho de 1859; Lei de 12 de Setembro de 1887)~

Foi classificada no cível, em virtude de este tipo de processos estar originariamente incluído nos emaçados cíveis.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
5/31/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:13:12 PM
Record not reviewed.
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