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Polícia correcional

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CR/002
Title type
Controlado
Date range
1841 Date is certain to 1980 Date is certain
Dimension and support
1020 proc
Extents
1020 Maços
Acquisition information
Processos incorporados no ADVCT em 2 de abril de 2009, vindos do Tribunal Judicial de Caminha.
Scope and content
Série constituída por processos comuns referentes a crimes a que não cabe por lei maior pena do que seis meses de prisão ou desterro para fora da comarca; respeitavam também àqueles cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que antigamente eram processados pelos almotacés. Acontece, em certos casos, aparecerem processos capeados sob o título "Preparatório crime", que, se econtram incluídos nesta série. O preparatório crime refere-se neste particular à fase preparatória do processo correccional, que corre sob a direcção do Ministério Público, durante a qual reúne elementos que o habilitem a deduzir a acusação (através da inquirição de testemunhas, peritagens, exames médicos, etc). Podem surgir sob outros títulos (desde que a acção venha a ser julgada como polícia correccional), tais como: "conhecimento crime";"procedimento crime"ou "procedimento criminal"
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril e nº 1003/1999, de 10 de novembro, estes processo são de eliminação, devendo ser conservados 5 exemplares de cada ano. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, Pela Portaria nº 368/2013, de 24 de dezembro, estes processos têm como destino final a eliminação, sendo atualmente o prazo de conservação administrativa de 15 anos.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
3/16/2009 12:00:00 AM
Last modification
3/14/2023 9:42:59 AM
Record not reviewed.
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