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Compromissos/estatutos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/MISVCT/ACOR-A01/001
Title type
original
Date range
1577 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
4 liv
Extents
4 Livros
Scope and content
Os compromissos ou estatutos, que constituem esta série, são textos normativos outorgados inicialmente pelo rei, e hoje em dia pelo bispo, pelos quais os confrades fundadores se comprometem a satisfazer certos objectivos, gerais e específicos, neles consignando também os modos especiais de os realizar. Além do acto solene da criação da Confraria, os estatutos contêm, pois, normas regulamentares do seu funcionamento.

Conhecer-se a norma fundadora poderá não ser suficiente para a apreensão de toda a realidade estrutural e funcional da Confraria à qual aquela respeita. Sabe-se, na verdade, que a maior parte dos compromissos existentes nos arquivos das Misericórdias eram copiados ipsis verbis dos de outras Confrarias, de forma a mais seguramente ser obtida a necessária homologação por parte das autoridades responsáveis. Importará, assim, indagar sobre o modo como a instituição fundada terá efectivamente desenvolvido na prática as disposições contidas nestes textos normativos.

Importa, por fim, salientar, pela sua originalidade, que o Compromisso actual da Misercicórdia de Viana do Castelo, inspirado na Constituição da República, de 1976, consagrou o método de Hondt na eleição dos órgãos sociais, para assegurar, em conformidade com as votações apuradas, uma representação prporcional das listas de candidatos concorrentes.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação
Physical location
Depósitos 3 e 4
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável, pontualmente mau
Creation date
2/28/2007 12:00:00 AM
Last modification
2/21/2020 2:42:10 PM
Record not reviewed.
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