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Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/JTTVCT
Title type
Atribuído
Date range
1934 Date is certain to 1988 Date is certain
Dimension and support
46,665 m.l. (3 liv., 313 cx.)
Extents
313 Caixas
3 Livros
Biography or history
O Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, atualmente na Praça da Liberdade, na cidade de Viana do Castelo, esteve durante muitos anos sediado no edifício da antiga Escola do Magistério Primário, à rua da Bandeira, anteriormente funcionou num edifício insalubre e acanhado, na Avenida Luís de Camões, nº 46, junto ao antigo Jardim da cidade. É um tribunal especial criado por força do Decreto-lei nº 23 053, de 23 de Setembro, na sequência da extinção dos Tribunais de Desastres no Trabalho. Deste tribunal cabe recurso para a 3ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Em termos orgânicos, foi constituído, desde 1934 até 1980, por um único Juízo, sem secções e com uma secretaria, que distribuia equitativamente os processos. Só a partir desse ano, foram criadas duas secções, ficando à frente de cada um deles um escrivão de direito de competência genérica. Porém, em 1993, foi extinto o lugar de escrivão de direito da 2ª Secção, mantendo-se apenas a primeira em funcionamento. Ainda neste ano, foi criada uma nova unidade orgânica - a Secção Central - que ficou responsável por toda a contabilidade, gerência da dotação orçamental, assuntos de pessoal e distribuição dos processos.

No ano da sua instalação em Viana do Castelo, exercia cumulativamente as funções de Juiz do Tribunal, o Delegado do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência, Manuel de Passos Couto Viana, que era coadjuvado nas suas funções pelo escrivão do cargo, Luís Pedreira de Castro Brito.

Custodial history
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação realizada em 9 de Novembro de 1999, de acordo com a portaria nº 330/91, de 11 de Abril.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído maioritariamente por autos de acidentes de trabalho, execuções, acções declarativas e de processo comum, transgressões e registo de processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais.
Appraisal information
Foram já eliminados processos, inquéritos e outros documentos constantes dos autos de eliminação de 24 de Junho de 1986, 4 de Março de 1993 e 3 de Novembro de 1999, ao abrigo das portarias nº 660/84, de 31 de Agosto, e 330/91, de 11 de Abril, respectivamente.
Arrangement
Orgânica (1º Juízo, 1ª Secção) e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia, catálogo
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
4/28/2023 3:55:03 PM
Record not reviewed.
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