Tribunal de Menores da Comarca de Viana do Castelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JTTMVCT

Title type

Atribuído

Date range

1925

to 1966

Dimension and support

0,07 m.l. (13 liv.)

Biography or history

A designação anterior deste Tribunal é a de Tribunal da Tutoria da Infância.

A Tutoria de Infância era um tribunal colectivo especial que se destinava a «guardar, defender e proteger os menores em perigo moral, desamparados ou delinquentes, mas sob a divisa educação e do trabalho».

Em 1941 funcionava no edifício do Tribunal Judicial de Viana do Castelo

Custodial history

Estes documentos ingressaram no Arquivo através da incorporação do cível e crime do Tribunal de Viana do Castelo, em 2005

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Da documentação que deu entrada no ADVCT fazem parte livros de registo

de actas das sessões preparatórias; de acções de inibição do poder paternal ou tutelar e de alimentos; dos processos instaurados contra menores; dos processos-crimes contra maiores de 16 anos; dos menores sujeitos ao tribunal; de autoações; de extractos das decisões penais e ainda livros de processos e decisões de carácter penal.

Arrangement

Organizado por série documental

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

1/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

9/5/2013 3:57:11 PM