Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JTJPTB

Title type

Controlado

Date range

1814

to 1987

Dimension and support

, m ( 2238 mç)

Extents

2238 Maços

Biography or history

Trata-se de um tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

O decreto de 28 de Novembro de 1840, que promove a chamada Novíssima Reforma Judicial atribuiu funções orfanológicas aos juizes de direito nos julgados cabeça de comarca.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância Tribunais da Relação e Supremo Tribuna de Justiça

Bibliografia:

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional, 1836-1940.

Custodial history

Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação realizada em 25 de Janeiro de 2007, de acordo com a Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e Decreto-lei nº 140/83, de 5 de Abril

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído maioritariamente por processos de inventário obrigatório de menores

Arrangement

Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental

Access restrictions

O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização. Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Ponte da Barca: Incorporação inventários orfanológicos_2007. [Base de Dados em Access], 2007. Acessível no ADVCT.

Creation date

2/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

9/26/2023 3:46:32 PM