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Arrestos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CV/031
Title type
Controlado
Date range
1919 Date is certain to 1919 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Scope and content
Arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor para garantia do pagamento do crédito do requerente. O requerido nunca poderá, contudo, ser privado dos rendimentos estritamente indispensáveis para o alimento da família e o custeio das despesas da acção.

O arresto carece de fundamentação que demonstre o risco de perda do património do devedor, se não for deferida a providência cautelar, explicando-se, por isso, a razão por que estes processos são muitas vezes intitulados "Acções de justificação para arresto".
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósito 9
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável
Creation date
6/11/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/29/2024 4:11:40 PM
Record not reviewed.
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