Tribunal do Comércio de 1ª Instância de Viana do Castelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JTCVCT

Title type

Atribuído

Date range

1852

to 1928

Dimension and support

, m ( 13 liv; cx)

Extents

13 Livros

Biography or history

Criados pelo Código Comercial de 1833, os tribunais de comércio, que foram constituídos por um juiz letrado, um escrivão e um júri de comerciantes, destinaram-se a julgar em primeira instância as questões entre comerciantes de certas localidades ou certas causas comerciais.

Nos julgados onde não fossem instalados tribunais de comércio, as causas eram aí julgadas por árbritos comerciais, havendo apelação da decisão homologatória para o tribunal de comércio mais próximo.

Antes da introdução no nosso país da jurisdição comercial, efectivada com o referido Código de Ferreira Borges, de 1833, esta competência incumbia aos ouvidores gerais do cível ou ao Juíz dos Moedeiros, quando as partes tinham esse privilégio.

Estes tribunais especiais acabariam, no entanto, por serem abolidos pelo decreto 21 694, de 29 de Setembro de 1932, acompanhando a extinção da jurisdição comercial em geral, à semelhança do que ocorria em outros países da Europa, tais como a Alemanha, a Suíça, a França e a Áustria.

Em Viana do Castelo, funcionou, pelo menos desde o ano de 1850, um Tribunal do Comércio, sendo seu Presidente o Juíz de Direito da comarca de Viana do Castelo de então, Dr. Rodrigo de Castro Meneses Pita. Foi seu primeiro escrivão António Cândido dos Santos Silva e Melo, que exercia cumulativamente as mesmas funções no Juízo de Direito.

Abrangia os seguintes julgados: Caminha; Castro Laboreiro; Coura; Melgaço; Monção; Ponte de Lima; Valença; Valadares; Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Nos primeiros tempos da sua existência, as audiências do expediente tinham lugar às segundas e quintas feiras, pelo meio dia, seguindo-se-lhes a sessão do Tribunal do Comércio. As referidas audiências decorriam no edifício do extinto Convento de São Domingos, nas mesmas instalações do Juízo de Direito, ou seja o actual Tribunal de Viana do Castelo.

Custodial history

Os arquivos do Tribunal estiveram instalados no Convento de São Domingos, onde, em 1 de Junho de 1938, deflagrou um incêndio de grandes proporções que destruiu o grosso da documentação pertencente à Repartição de Finanças e Juízos dos Órfãos e de Direito. Muitos processos foram reformados nos termos dos artigos 1073º a 1080º do Código do Processo Civil. Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação realizada em 10 de Dezembro de 2001, de acordo com a portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Encontram-se neste arquivo os livros das actas da eleição ou sorteio do Júri comercial; termos de juramento aos jurados comerciais;os livros da distribuição comercial (1895 a 1925); livros das escrituras de dote e casamento; registo das sentenças (1857 a 1919), e centenas de processos

Arrangement

Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

2/24/2007 12:00:00 AM

Last modification

8/22/2011 6:35:30 PM