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Acções de despejo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJPVCT11/B/003
Title type
original
Date range
1909 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
5 proc
Scope and content
Acções especiais propostas pelo senhorio com o intuito de fazer cessar o arrrendamento, quer no fim do prazo estipulado ou daquele por que a lei o presume feito quer para o termo do prazo da renovação do contrato. A cessação pode ainda ser requerida imediatamente quando ocorrer fundamento previsto na lei. Anteriormente à entrada em vigor do Código de 1876, estas acções aparecem também com a designação de libelo de despejo.

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
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v. tb. Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo
Creation date
5/12/2008 12:00:00 AM
Last modification
2/13/2019 4:26:36 PM
Record not reviewed.
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