Português   English

Embargos de obra nova

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJPVCT11/B/016
Title type
original
Date range
1901 Date is certain to 1901 Date is certain
Dimension and support
0,0 m ( proc)
Scope and content
Acções movidas por quem se julgar ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que, pela sua orientação ou modo de execução, lhe possa vir a causar prejuízo, com o fim de provocar a sua suspensão imediata. A obra poderá também ser embargada extra judicialmente, devendo para tal o interessado intimar verbalmente, perante testemunhas, o dono e os operários que nela trabalhem, a não continuarem e recorrendo de imediato aos tribunais para ratificar o embargo, dentro do prazo legal.

Não podem ser embargadas obras do Estado construídas em terrenos públicos ou comuns ou em terrenos particulares, desde que expropriados, bem como obras municipais em terreno pertencente ao município, nem tão pouco as obras paroquiais executadas em terrenos paroquiais. Não é permitido fazer novo embargo na parte da obra que já tenha sido objecto de anterior embargo.

Note-se ainda a propósito destas acções, que, anteriormente ao Código de 1876, o embargo poderia ser feito pelo próprio autor, que fazia citar o nunciado para falar aos artigos da nunciação, para serem oferecidos na audiência seguinte. Se o nunciante não intentasse a acção, dentro de três meses, entendia-se o seu direito remitido. Nos processos de "Nunciação", de Nunciação de embargo" ou de "Artigos Nunciativos"existentes nos Arquivos Distritais, vindos das incorporações dos Tribunais Judiciais de comarca, coexistem as 2 acções: o embargo judicial ou extrajudicial e, seguidamente uma acção de nunciação, com características de acção possessória, intentada pelo autor Nunciante para pôr termo a uma invasão abusiva sobre o objecto da sua posse contra aquele que ali edificasse obra nova em prejuízo de alguma servidão do A.

O embargo de obra nova é hoje regulado no capítulo dos procedimentos cautelares.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
Creation date
5/12/2008 12:00:00 AM
Last modification
2/13/2019 4:26:38 PM
Record not reviewed.
Add to my list