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Acções por dívida

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJPVCT11/B/012
Title type
Atribuído
Date range
1903 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
26 proc.; 0,08 m.l.
Scope and content
Esta série documental engloba os processos sumários comuns, de natureza cível, em virtude de o valor da causa não exceder a alçada da Relação e não estar contido na alçada do tribunal de comarca. Actualmente, a forma sumária não se aplica a acções destinadas à cobrança de dívidas, à indemnização de perdas e danos e à entrega de coisas mobiliárias, como acontece no caso presente.

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
Related material
v. tb. Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Creation date
5/12/2008 12:00:00 AM
Last modification
2/13/2019 4:26:36 PM
Record not reviewed.
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