Juízo Ordinário do Couto de Sanfins - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOVLN10

Title type

original

Date range

1796

to 1835

Dimension and support

0, m (1 liv)

Extents

1 Livros

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Custodial history

O único livro, que faz parte deste fundo, ingressou no Arquivo Distrital de Viana do Castelo aquando da incorporação dos documentos pertencentes ao Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um único livro de autos de queixas e querelas

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

9/30/2008 12:00:00 AM

Last modification

7/8/2011 11:52:18 AM