Juízo Ordinário de Viana do Castelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOVCT31

Title type

original

Date range

1840

to 1889

Dimension and support

0,27 m (1 mç)

Extents

27 Maços

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX. No ano de 1840, data do documento mais antigo proveniente deste Juízo, exercia as funções de Juiz José da Costa e Santos, sendo escrivão José Francisco Afonso da Silva. Em 1846, era juiz ordinário Domingos José de Oliveira Reis.

No ano de 1876, exercia as funções de Juiz Francisco de Sousa Lobo Brandão, sendo nelas coadjuvado pelo escrivão Manuel de Sousa Lima. À data da extinção do Juízo, em 1889, era então juíz Manuel de Passos Agonia.

Custodial history

O único processo, que testemunha a existência deste arquivo transitou, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Direito da comarca de Viana do Castelo, tendo ingressado recentemente no Arquivo Distrital, por incorporação ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um processo cível de execução do ano de 1840

Arrangement

Com observância da respectiva proveniência, ordenada por séries documentais e dentro destas por unidade arquivística.

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

2/20/2007 12:00:00 AM

Last modification

5/18/2016 5:21:39 PM