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Juízo Ordinário da Vila Nova de Lanheses

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/JJOVCT15
Title type
original
Date range
1833 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
0, m.l. (1 mç.)
Extents
1 Maços
Biography or history
Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras. No caso vertente, é sabido que , no foro administrativo, Lanheses pertenceu, em 1839, à comarca de Ponte de Lima, figurando, em 1852 na comarca de Viana do Castelo.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários viriam a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Entre os anos de 1833 3 1834, exerceram as funções de Juiz do Cível, Crime e Órfãos da Vila de Lanheses, nomeadamente Manuel Alves Franco e José da Cunha Leitão Sotomaior
Custodial history
O conjunto documental ora descrito ingressou no Arquivo Distrital na primeira incorporação do Tribunal Judicial de Viana do Castelo
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Testemunha a existência deste Juízo um processo de maiores, do ano de 1833
Access restrictions
Aberto
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
português
Other finding aid
Guia, catálogo
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
8/16/2011 6:16:42 PM
Record not reviewed.
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