Juízo Ordinário do Concelho de Lindoso - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOPTB12

Title type

original

Date range

1812

to 1830

Dimension and support

0,006 m (1 liv)

Extents

1 Livros

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Sediado no antigo concelho de Lindoso, teve, no período compreendido enter 1812 e 1830, como escrivães João Freire de Carvalho, Lourenço Pereira de Amorim e António Joaquim de Sousa, entre outros e como juizes João Gonçalves Jorge, José Lopes, Manuel Joaquim Rodrigues Ferrão, Manuel Gonçalves Areeiro.

Custodial history

O único livro deste fundo foi transferido pelo Arquivo Distrital de Braga, em 1985, juntamente com os livros de notas de Ponte da Barca

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um único livro de sumários de querelas.

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

1/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

7/8/2011 11:52:18 AM