Juízo Ordinário do Julgado de Monção - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOMNC17

Title type

Atribuído

Date range

1842

to 1842

Dimension and support

0,018 m.l. (1 liv., 1 proc.)

Extents

1 Livros

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Sediado no concelho de Monção, teve como escrivães, no período compreendido entre os anos de 1876 e 1884, Miguel Augusto Ferreira e Miguel José Monteiro. Foram juizes na mesma época João Maria Ribeiro.

Acquisition information

O único livro que documenta a existência deste Juízo deu entrada no Arquivo Distrital através da incorporação do Cartório Notarial de Monção no ano de 1991. O processo de corpo de delito entrou no Arquivo através da transferência do Arquivo Distrital de Braga, realizada em 11 de Julho de 2006.

Scope and content

Constituído por um livro de protocolo das audiências e um processo de corpo de delito.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

7/4/2011 12:00:00 AM

Last modification

6/17/2015 3:18:48 PM