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Cível

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADVCT/JJOAMR20/CV
Title type
original
Date range
1829 Date is certain to 1829 Date is certain
Dimension and support
(1proc)
Biography or history
À secção de processos do cível estão cometidas fundamentalmente dois grandes grupos de acções, as comuns e as especiais.

Neste último, incluem-se as acções de arbitramento, as especiais de despejo, as de interdição, bem como os inventários obrigatórios e facultativos, actualmente designados judiciais. No primeiro enquadram-se os processos de declaração - acções ordinárias, sumárias e sumaríssimas, dependendo do valor do processo - e as execuções.

Pertencem ainda a esta secção os processos de divórcio e de separação litigiosa, as falências e insolvências, os processos cautelares, bem como as cartas precatórias ou rogatórias, recursos de Conservadores, Notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das Conservatórias, e quaisquer outros papéis não classificados.
Custodial history
O processo ora descrito ingressou no Arquivo Distrital
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por um único processo de execução
Access restrictions
Aberto
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
português
Other finding aid
Guia, catálogo
Creation date
6/15/2007 12:00:00 AM
Last modification
7/8/2011 11:52:18 AM
Record not reviewed.
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