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Cível

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADVCT/JJFOPNL/CV
Title type
original
Date range
1822 Date is certain to 1822 Date is certain
Dimension and support
, m ( proc)
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
À secção de processos do cível estão cometidas fundamentalmente dois grandes grupos de acções, as comuns e as especiais.

Neste último, incluem-se as acções de arbitramento, as especiais de despejo, as de interdição, bem como os inventários facultativos, actualmente designados judiciais. No primeiro enquadram-se os processos de declaração - acções ordinárias, sumárias e sumaríssimas, dependendo do valor do processo - e as execuções.

Pertencem ainda a esta secção os processos de divórcio e de separação litigiosa, as falências e insolvências, os processos cautelares, bem como as cartas precatórias ou rogatórias, recursos de Conservadores, Notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das Conservatórias, e quaisquer outros papéis não classificados.
Arrangement
Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
português
Other finding aid
Guia, catálogo
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
7/8/2011 11:52:17 AM
Record not reviewed.
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