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Protocolos das audiências e julgamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJEVCT30/001
Title type
Atribuído
Date range
1843 Date is certain to 1856 Date is certain
Dimension and support
0,02 m.l. (3 cad)
Extents
2 Maços
Scope and content
Nos livros, que compõem a presente série, registam-se os pedidos de audiência feitos ao Juiz eleito por diversos fregueses, identificando-se de imediato o objecto de litígio, normalmente julgado dois dias depois, de acordo com a lei. Os conflitos devem-se quase invariavelmente a assuntos, tais como: a falta ou o atraso no pagamento de certas dívidas (muitas delas a Confrarias da terra) e os prejuízos causados em propriedade alheia, desvios de águas, apropriações indevidas de bens, alargamento indevido de prédios; pastagem de gado em campo alheio, pagamentos de cotas de heranças, danos causados por animais pertencentes a vizinhos, transgressões de posturas. Encontram-se registados nestes livros os próprios autos de julgamento, autos de queixas ou de acusação, bem como requerimentos de audiências
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável
Notes
Encontram-se em falta nesta série documental, que vai do livro nº 1 ao nº 10, os livros 3 e 4.
Creation date
4/28/2008 12:00:00 AM
Last modification
1/11/2012 4:05:20 PM
Record not reviewed.
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