Juiz Eleito da Freguesia de Mazedo (Monção) - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJEMNC14

Title type

Atribuído

Date range

1875

to 1877

Dimension and support

1cad.; 0,02 m.l.

Extents

2 Maços

Biography or history

A Constituição de 1822 veio estabelecer uma nova organização judiciária, na base da qual ficavam os "juizes electivos", com competências para julgarem pequenas causas. Eram escolhidos pelos cidadãos, ao mesmo tempo e na forma por que se faziam as eleições dos vereadores das Câmaras.

Com a Novíssima Reforma Judiciária, criada por decreto de 21 de Maio de 1841, estes Juizes passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, tendo a freguesia por área jurisdicional.

Para além das questões cíveis sobre danos causados, por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia, em searas, vinhas, hortas, pastagens, etc, incumbia-lhes manter a ordem e a segurança das pessoas, bem como julgar as causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal aplicáveis a estalagens, tabernas, açougues e mais casas públicas da Freguesia que abrangiam. Aos juízes eleitos, por exemplo, cabiam também as funções de polícia municipal, a realização dos corpos de delito, a participação dos crimes às autoridades superiores, entre outras.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

De 1875 a 1877 foi Juiz Eleito da freguesia de Mazedo, Luís António de Meirinhos, exercendo o cargo de escrivão Camilo de Amorim.

Custodial history

Não se conhece a história custodial desta documentação anteriormente ao tempo em que esteve à guarda do Cartório Notarial de Monção.

Acquisition information

O único caderno proveniente deste fundo extinto ingressou no Arquivo na incorporação do Cartório Notarial de Monção, realizada em 1991.

Scope and content

Registo das audiências que tiveram lugar neste Juízo entre os anos de 1875 e 1877. Questões julgadas: pagamento de dívidas; desvios de águas; apropriações indevidas de bens; alargamento indevido de prédios; pastagem de gado em campo alheio; pagamentos de cotas de heranças, danos causados por animais pertencentes a vizinhos; transgressões de posturas

Arrangement

Dado que se trata apenas de um livro, não se julga necessária qualquer organização intelectual deste fundo.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Juiz Eleito da Freguesia de Mazedo. [Manuscrito], 1991. Acessível no ADVCT.

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Relação paralela: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Juiz Eleito da Freguesia de Cambeses (PT/ADVCT/JJEMNC07)

Creation date

1/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

1/11/2012 5:22:55 PM