Juizo da Correição da Comarca de Pico de Regalados - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJCCVVPR

Title type

original

Date range

1806

to 1817

Dimension and support

0,01m (1 liv)

Extents

1 Livros

Biography or history

Denominados inicialmente meirinhos-mores, só a partir do século XV passariam a ser conhecidos pelo nome de corregedores.

Enquanto representantes do poder régio na periferia, detinham importantes atribuições judiciais, administrativas e inspectivas, exercendo a sua jurisdição na comarca ou corregedoria. Ao nível central relacionavam-se sobretudo com o Desembargo do Paço.

Para além da jurisdição civil e criminal, cumpria-lhes ainda, no campo da justiça, fiscalizar e instruir os juizes locais, designadamente os ordinários e conhecer as suas causas mais graves, bem como inspeccionar as prisões, conceder cartas de salvo-conduto e proceder aos autos de residência. Supervisionavam o estado sanitário da sua comarca no respeitante à limpeza, às obras públicas, ao cultivo das terras e à actividade dos médicos.

Incluía-se também no elenco das suas competências proceder a uma visita anual da correição em todas as cidades e vilas da comarca, examinando o serviço dos escrivães, dos oficiais de justiça e das vereações camarárias e inquirir sobre a segurança e funcionamento das cadeias, detectar abusos de autoridade cometidos por determinados juizes ou oficiais de justiça, controlar as suas competências ou inaptidões, inspeccionando tudo o que pudesse obstar à manutenção da ordem e ao bom funcionamento do poder judicial.

Mais tarde, nos inícios do século XIX, viriam a intervir em matéria fiscal, promovendo a colecta dos novos impostos e do selo como recebedores da Décima Predial e dos Maneios.

Resta ainda observar que até à supressão dos Ouvidores, consumada pela Lei dos Donatários de 1790, estes magistrados podiam substituir os corregedores nas terras de donatário. Nomeados pela entidade senhorial, os Ouvidores assumiam parte das funções dos corregedores, podendo decidir sobre apelações em assuntos de cível.

Os corregedores das comarcas viriam a ser extintos por força do artº 18º da Disposição Provisória, de 29 de Novembro de 1832, e substituídos pelos juizes de direito.

Foi Corregedor desta comarca de Pico de Regalados, no ano de 1818 João de Magalhães Mexia Macedo

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um único processo (8.20.4.3-26) cível de execução

Arrangement

Ordenada por série documental.

Access restrictions

Comunicável

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

português

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Guia, catálogo

Creation date

1/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

7/8/2011 11:52:17 AM