Registo dos instrumentos e mais actos praticados fora da nota - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/CNMNC04/003

Title type

Controlado

Date range

1880

to 1940

Dimension and support

0, (9 liv)

Extents

9 Livros

Acquisition information

Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação do Cartório Notarial de Monção realizada em 24 de Abril de 1991

Scope and content

Encontram-se previstos na línea h) do nº 11º do artigo 15º do Decreto de 23 de dezembro de 1899. Foram aqui designados por “Livros para registo dos instrumentos dos atos e contratos lavrados fora das notas e de quaisquer diplomas, quando as partes o requeiram”. O Decreto de 14 de setembro de 1900 continua a prever a sua existência no §2 do artigo 44º

Nesta série documental encontram-se registados documentos muito variados tais como entrega de testamentos cerrados, conferência de posse de propriedades, instrumentos de venda, procurações, doações, declarações, instrumentos de consentimento, contratos de arrendamento, confissões de dívida, etc

Os livros desta série documental pertenceram ao 4º Ofício de tabelionado, de Monção, que cessou a asua actividade em 1952. Com o título original de "Registo de procurações e outros actos fora das notas" ou, mais recentemente, de "Escrituras diversas em serviço externo", serviam para nele se registarem instrumentos relativos a actos diversos, de consentimento para assentar praça, ausentar-se do país, de venda de propriedades rústicas, doações, empréstimo de dinheiro a juro, confissões de dívidas, quitação ou para o registo da entrega e /ou aprovação de testamentos cerrados.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical location

Depósito 5

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Cartório Notarial de Monção - 4º Ofício. [Manuscrito], 1991. Acessível no ADVCT.

Creation date

1/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

7/12/2024 3:40:01 PM