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Comissão da Assistência Judiciária

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/CAJVCT
Title type
Atribuído
Date range
1931 Date is certain to 1972 Date is certain
Dimension and support
8 liv.; 0,15 m.l.
Extents
8 Livros
Biography or history
A assistência judiciária, que havia sido já consagrada nas Ordenações, emergiu de forma mais sistemática com a Lei de 21 de Julho de 1899, pese embora apenas sendo aqui prevista para os processos que tivessem que correr os seus termos nos tribunais cíveis e comerciais. Esta matéria viria depois a ser regulada pelos Decretos-leis nº 15 344, de 12 de Abril de 1928, e pelas disposições do Decreto-lei nº 33 548, de 23 de Fevereiro de 1944.

Em Fevereiro de 1944, a Comissão de Assistência Judiciária era constituída nos termos do artº 7º do atrás citado Decreto-lei, pelo primeiro substituto do Juiz de Direito, que a ela presidia, por um representante do Procurador da República e um Delegado da Ordem dos Advogados. Estes dois últimos integravam, na qualidade de Vogais, a mesma Comissão. Teve por missão facultar aos litigantes, cujos bens ou rendimentos fossem insuficientes para as despesas normais do pleito, a concessão de patrocínio gratuito nas causas cíveis propostas, no referente à isenção do pagamento de preparos e selos.

Reunia-se nas instalações do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, sendo da sua competência apreciar os processos de pedido de assistência judiciária. Esta assistência é solicitada geralmente em casos de divórcio litigioso e de acções de investigação de paternidade ilegítima.
Custodial history
Testemunham a existência desta Comissão 8 livros de actas, que ingressaram no Arquivo Distrital em 2007.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído exclusivamente por livros de actas das sessões, das quais constam actas da instalação da comissão, das suas sessões ordinárias e extraordinárias
Arrangement
Organizado por séries documentais
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
Creation date
2/25/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/23/2011 3:38:49 PM
Record not reviewed.
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