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Registo de tutelas (livros)

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/SJ/004
Title type
Controlado
Date range
1854 Date is certain to 1938 Date is certain
Dimension and support
liv.
Scope and content
De acordo com o artigo 300º do Código Civil de 1867 "Em cada Juizo orfanológico haverá um livro numerado, rubricado e encerrado pelo respetivo juiz, para serem registadas as tutlas dos menores interditos." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O escrivão, que servir o ofício nº 1 será encarregado deste livro, no qual lançará não só as tutelas do seu cartório, mas também as dos outros, para o que deverão os respetivos escrivães transmitir-lhe as necessárias notas.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 9
Language of the material
Português
Creation date
3/27/2023 2:28:19 PM
Last modification
4/3/2023 12:14:16 PM
Record not reviewed.
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