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Registo dos instrumentos e mais actos praticados fora da nota

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNVNC01/003
Title type
Controlado
Date range
1843 Date is certain to 1919 Date is certain
Dimension and support
0,012 m.l. (2 liv.)
Extents
2 Livros
Scope and content
Encontram-se previstos na línea h) do nº 11º do artigo 15º do Decreto de 23 de dezembro de 1899. Foram aqui designados por “Livros para registo dos instrumentos dos atos e contratos lavrados fora das notas e de quaisquer diplomas, quando as partes o requeiram”. O Decreto de 14 de setembro de 1900 continua a prever a sua existência no §2 do artigo 44º.

O código de 1928 continua

Regista instrumentos diferentes entregues para serem registados pelos notários, tais como entrega de testamentos cerrados, conferência de posse de propriedades, instrumentos de venda, procurações, doações, declarações
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação
Physical location
Depósito 4
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
3/14/2018 4:57:33 PM
Last modification
5/10/2024 2:47:13 PM
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