Juízo Ordinário e dos Órfãos do Couto de Capareiros - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOVCT06

Title type

original

Date range

1727

to 1788

Dimension and support

0, m ( proc)

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

No ano de 1876, data do documento mais antigo proveniente deste Juízo, exercia as funções de Juíz Francisco de Sousa Lobo Brandão, sendo nelas coadjuvado pelo escrivão Manuel de Sousa Lima. À data da extinção do Juízo, em 1889, era então juíz Manuel de Passos Agonia.

Custodial history

Os processos deste arquivo transitaram, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Direito de Viana do Castelo de onde ingressaram recentemente no Arquivo Distrital, por incorporação ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril.

Acquisition information

Processos incorporados no ADVCT em 10 de Dezembro de 2001, vindo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, de acordo com a Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e Decreto-lei nº 140/83, de 5 de Abril

Scope and content

Constituído maioritariamente por processos cíveis de inventário obrigatório de menores

Tipologia e suporte: Papel

Arrangement

A documentação foi ordenada cronologicamente dentro da série documental a que pertence

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

4/8/2011 12:00:00 AM

Last modification

7/8/2011 11:52:18 AM