Juiz Eleito da Freguesia de Anha (Viana do Castelo) - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJEVCT04

Title type

Atribuído

Date range

1856

to 1872

Dimension and support

2 liv.; 0,38 m.l.

Extents

2 Livros

Biography or history

A Constituição de 1822 veio estabelecer uma nova organização judiciária, na base da qual ficavam os "juizes electivos", com competências para julgarem pequenas causas. Eram escolhidos pelos cidadãos, ao mesmo tempo e na forma por que se faziam as eleições dos vereadores das Câmaras.

Com a Novíssima Reforma Judiciária, criada por decreto de 21 de Maio de 1841, estes Juizes passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, tendo a freguesia por área jurisdicional.

Para além das questões cíveis sobre danos causados, por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia, em searas, vinhas, hortas, pastagens, etc, incumbia-lhes manter a ordem e a segurança das pessoas, bem como julgar as causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal aplicáveis a estalagens, tabernas, açougues e mais casas públicas da Freguesia que abrangiam. Aos juízes eleitos, por exemplo, cabiam também as funções de polícia municipal, a realização dos corpos de delito, a participação dos crimes às autoridades superiores, entre outras.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Foi Juiz Eleito de Anha, em 1856, José Gonçalves de Araújo. A este sucederam-se no cargo Francisco Alves Meireis (1858-1859); Francisco Alves Correia (1860); Manuel Alves Ferrreira (1863); Manuel Alves Lima Novo (1864-1872), entre outros.

A extinção deste Tribunal terá ocorrido por volta de finais do mês de Agosto de 1872, sendo o Juíz Eleito Manuel Rodrigues Lopes e escrivão Manuel de Sousa Caldas.

Custodial history

Os livros do cartório deste Juiz Eleito de Anha haviam sido incorporados, em 1896, assim como os de Darque, Vila Fria, Mazarefes, Vila Franca, Deocriste, Deão, Santa Leocádia de Geraz, Santa Marinha de Moreira de Geraz e Santa Maria Maria de Geraz no Cartório do Juízo de Paz de Darque. Vieram posteriormente a ser transferidos transferidos para o Juízo de Direito de Viana do Castelo e, entre os anos de 2004 e 2005, para o Arquivo Distrital de Viana do Castelo.

Acquisition information

Documentação incorporada no ADVCT em 2004/2005, vindo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, de acordo com a Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e Decreto-lei nº 140/83, de 5 de Abril.

Scope and content

Constituído por dois autos de exame e de delito e dois livros de protocolos das audiências, onde se faculta o conhecimento sobre algumas questões julgadas entre os anos de 1856 e 1872, e que se encontram registadas em diversos autos de acusação, de julgamento e de chamamento a autoria. As questões julgadas por estes Juízes eram quase sempre as mesmas: pagamento de dívidas; desvios de águas; apropriações indevidas de bens; alargamento indevido de prédios; pastagem de gado em campo alheio; pagamentos de cotas de heranças, danos causados por animais pertencentes a vizinhos; transgressões de posturas.

Arrangement

Cronológica e ordenada por série documental.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Juiz Eleito da Freguesia de Anha. [Manuscrito], 2005. Acessível no ADVCT.

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Relação sucessora: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo (PT/ADVCT/JTJVCT)

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Creation date

1/22/2007 12:00:00 AM

Last modification

1/16/2012 4:29:42 PM