Registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/CNCMN04/004

Title type

Controlado

Date range

1912

to 1960

Dimension and support

11 liv.; papel

Extents

11 Livros

Acquisition information

Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente, em 11/9/1985 e por incorporações do Cartório Notarial de Caminha realizadas em 3 de Dezembro de 1998 e 4 de Novembro de 2002.

Scope and content

A produção desta série documental iniciou-se com a entrada em vigor do Código Notariado de 1900, sendo então designada no número 6º do artigo 44º por “livro de quaesquer outros registos por disposição da lei ou a requerimento dos interessados”.

Em 1922, no artigo 38º nº 8º prevê-se a existência de “livros de registos dos documentos que as partes queiram arquivar”, designação mantida pelo código de 1928.

Já em 1930, pelo Decreto nº 19.133, de 18 de dezembro, no número 10º do artigo 157º, a denominação desta série documental é alterada para “Livro de registo de quaisquer outros instrumentos e dos documentos que as partes queiram arquivar”, que será mantida pelo código de 1935.

O código de 1960 continua a prever a existência destes livros na alínea g) do número 1, do artigo 10º, estipulando que em cada Cartório haja um livro “de registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar”. Esta designação será mantida pelo Código de Notariado publicado em 31 de março de 1967 e pelo código de 1995 (Decreto Lei nº 207/95, de 14 de agosto) na alínea f) do nº 1 do artigo 7º que dispõe sobre os “Livros de actos notariais”.

Nesta série documental encontram-se registados documentos muito variados tais como instrumentos de arrendamento, de venda, de promessa de venda, de confissão de dívida, de compromisso de venda de peixe, de aquiescência recíproca, de termos de responsabilidade por acidentes de trabalho, de distrate de instrumento de bens móveis, de arquivamento de procurações a requerimento das partes, de arquivamento de treslados de documentos feitos no estrangeiro (Brasil), entre outros .

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical location

Depósito 4

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Caminha: 4º Ofício. [Manuscrito], 1989. Acessível no ADVCT.

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Caminha - Guia de remessa de 3 de dezembro de 1998. [Manuscrito], 1998. Acessível no ADVCT.

Creation date

3/20/2024 11:59:39 AM

Last modification

3/20/2024 2:18:57 PM