Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/CNCMN04/005

Title type

Controlado

Date range

1911

to 1960

Dimension and support

3 liv.

Extents

3 Livros

Acquisition information

Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente, em 11 de setembro de 1985 e por incorporação do Cartório Notarial de Caminha realizada em 4 de Novembro de 2002.

Scope and content

A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Português, em 22 de Março de 1868. O Código, da autoria do Visconde de Seabra e aprovado em Cortes Gerais por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, só viria a ser substituído ao termo de cem anos pelo actual Código Civil.

De acordo com as disposições deste Código, o testador devia apresentar a qualquer tabelião a sua disposição testamentária, na presença de 5 testemunhas, declarando ser essa a sua última vontade (artigo 1921º do referido Código Civil). Seguidamente, e perante as mesmas testemunhas, o tabelião, vendo o testamento, mas sem o ler, lavrava o auto de aprovação do testamento cerrado nos termos do artigo 1922º do referido Código Civil. Por fim, lia em voz alta o auto ao testador e às testemunhas e finalizava cozendo e lacrando o testamento e anotando por fora o nome do testador.

Esta série documental aparece também prevista no Código de Notariado, publicado pelo Decreto 19.133, de 18 de dezembro de 1930, no Título IV, intitulado "Dos livros e arquivo dos cartórios".

O Código de 1935 ainda estipula a existência destes livros no número 4º do artigo 67º da Secção IV designada, à semelhança do código anterior, por "Dos livros e arquivo dos cartórios".

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical location

Depósito 4

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Caminha: 4º Ofício. [Manuscrito], 1989. Acessível no ADVCT.

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Caminha - Guia de remessa de 4 de novembro de 2002. [Manuscrito], 2002. Acessível no ADVCT.

Creation date

8/25/2022 11:24:21 AM

Last modification

3/18/2024 4:01:57 PM