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Autos de querela contra João Manuel Gomes

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CR/003/00119
Title type
Controlado
Date range
1885 Date is certain to 1885 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (156 f.); papel
Acquisition information
Processo transferido para o ADVCT em 26 de Julho de 2007, vindo do Arquivo Distrital de Braga.
Scope and content
Promotor: Ministério Público

Queixoso: O Chefe da Delegação Fiscal de Monção.

Querelado: João Manuel Gomes, casado, lavrador, morador na freguesia de Sá, Monção.

Objecto da acção: por descaminho e subtração de direitos fiscais, no que respeita a tabaco espanhol.
Arrangement
Ordenação cronológica, do documento mais recuado no tempo para o mais recente.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Physical location
9.35.6.5-7
Original numbering
19
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
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Contém 3 apensos: fiança crime (1884); embargos de execução (1886); execução por custas (1886)
Creation date
6/25/2019 5:54:55 PM
Last modification
6/25/2019 5:59:11 PM
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