Administração do Concelho de Ponte de Lima - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/ACPTL

Title type

Atribuído

Date range

1834

to 1837

Dimension and support

2 liv.; 0,065 m.l.

Biography or history

O Administrador do Concelho, cargo de nomeação régia e subordinado ao Governador Civil do distrito, criado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, veio substituir o antigo provedor do concelho que fora instituido no ano anterior. De acordo com o articulado do Código Administrativo de 1842, tinha como principais atribuições, entre outras matérias, a execução das leis e regulamentos de polícia geral, nos quais se incluia a concessão de passaportes e bilhetes de residência e a inspecção aos estabelecimentos de venda de comida e bebida, hospedarias, estalagens e divertimentos públicos. Estava igualmente incubido da fiscalização tributária, da saúde e do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e administradores de morgados e capelas. Competia-lhe também a inspecção dos diversos estabelecimentos de beneficência, tais como as irmandades, confrarias e misericórdias, e detinha, finalmente, a superintendência no ensino público, na administração dos expostos, os bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública, no registo civil, testamentos, e ainda no recrutamento militar. No âmbito do Registo Civil, é ao Administrador do Concelho que compete o registo de nascimentos, casamentos e óbitos dos cidadãos do seu concelho. Várias vezes tentada a sua obrigatoriedade, são poucos os que consideram o registo civil como válido por oposição ao registo paroquial. São essencialmente os não católicos e politicamente activos que se socorrem deste registo. A criação do Registo Civil em 1911, retira-lhe esta função.

Curiosamente, nos dois livros que ingressaram no ADVCT encontram-se registos dos nascimentos que referenciam sistematicamente os seus baptismos. Isto acontece tanto nos assentos produzidos pelo Provedor do Concelho (1834-1835), como nos do Administrador (1835-1837).

Custodial history

A existência de um carimbo no livro de baptismos faz depreender que os dois documentos terão estado confiados à tutela do Arquivo Distrital do Porto em data não determinada, mas anterior ao seu ingresso no Arquivo Distrital de Braga.

Acquisition information

Livros entrados no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente, em 11/9/1985.

Scope and content

Constituído apenas por 2 livros, sendo um respeitante a assentos de baptismo e outro a assentos de óbito, ambos relativos a pessoas de distintas freguesias do concelho de Ponte de Lima.

Accruals

Não se prevê ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2011. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

Related material

Relação completiva: Portugal, Arquivo Municipal de Ponte de Lima, Administração do Concelho de Ponte de Lima (PT/AMPTL/ACPTL)

Creation date

10/13/2011 5:58:02 PM

Last modification

12/23/2011 3:38:49 PM