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Providências relativas aos cônjuges (Depósito judicial)

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CV/025
Title type
original
Date range
1886 Date is certain to 1886 Date is certain
Dimension and support
m ( 1 proc)
Scope and content
Acções instauradas a requerimento da mulher casada, seja autora ou seja ré, como acto preparatório do divórcio ou da separação de pessoas e bens ou como incidente de qualquer uma destas acções. O depósito é feito em casa de família honesta, à escolha do Juíz, de preferência em casa de parentes da mulher. Independentemente do depósito, a mulher casada poderá requerer o arrolamento dos bens mobiliários do casal.

Já anteriormente à vigência do Código de 1939, a lei permitia que a mulher casada pudesse requerer o depósito da sua pessoa em uma casa honesta, bem como a consignação de alimentos e de dinheiro para seguimento da acção principal de separação, no âmbito de uma"acção de sevícias".

Esta providência deixou de ser obrigatória desde----
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:13:44 PM
Record not reviewed.
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