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Autos de corpo de delito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CR/001
Title type
original
Date range
1880 Date is certain to 1982 Date is certain
Dimension and support
+1,60 m (2354 proc)
Scope and content
Constituído por participações criminais (ofensas corporais, danos), processadas pelos Juizes eleitos e arquivados pelo Juiz de Direito por distintos fundamentos, designadamente em virtude de o prosseguimento da acção depender de acusação particular ou, em outros casos, pela necessidade de uma prévia averiguação, no foro cível, sobre a propriedade do prédio objecto dos danos criminais participados ou por falta de provas, ou, no caso de crime comprovado, remetidos para averiguação e devidos efeitos ao Ministério Público.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
4/15/2009 12:00:00 AM
Last modification
6/30/2021 11:03:03 AM
Record not reviewed.
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