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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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JTJVCT
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
1832/1983
CV
Information not available
007
Licenças para casamento
1845/1902
00001
Autos de licença para casamento
1849/1849
00002
Autos de licença para casamento
1857/1857
00003
Autos de licença para casamento
1857/1857
00004
Autos de licença para casamento
1857/1857
00005
Autos de licença para casamento
1857/1857
00006
Autos de licença para casamento
1858/1858
00007
Autos de licença para casamento
1858/1858
00008
Autos de licença para casamento
1858/1858
00009
Autos de licença para casamento
1858/1858
00010
Autos de licença para casamento
1859/1859
00011
Autos de licença para casamento
1859/1859
00012
Autos de licença para casamento
1859/1859
00013
Autos de licença para casamento
1860/1860
00014
Autos de licença para casamento
1860/1860
00015
Autos de licença para casamento
1860/1860
00016
Autos de licença para casamento
1860/1860
00017
Autos de licença para casamento
1860/1860
00018
Autos de licença para casamento
1861/1861
00019
Autos de licença para casamento
1861/1861
00021
Autos de licença para casamento
1861/1861
00022
Autos de licença para casamento
1861/1861
00023
Autos de licença para casamento
1861/1861
00024
Autos de licença para casamento
1861/1861
00025
Autos de licença para casamento
1862/1862
00026
Autos de licença para casamento
1863/1863
00027
Autos de licença para casamento
1864/1864
00028
Autos de licença para casamento
1865/1865
00029
Autos de licença para casamento
1865/1865
00030
Autos de licença para casamento
1865/1865
00031
Autos de licença para casamento
1865/1865
00032
Autos de licença para casamento
1865/1865
00033
Autos de licença para casamento
1865/1865
00034
Autos de licença para casamento
1866/1866
00035
Autos de licença para casamento
1866/1866
00036
Autos de licença para casamento
1866/1866
00037
Autos de licença para casamento
1866/1866
00038
Autos de licença para casamento
1866/1866
00039
Autos de licença para casamento
1866/1866
00040
Autos de licença para casamento
1867/1867
00041
Autos de licença para casamento
1867/1867
00042
Autos de licença para casamento
1867/1867
00043
Autos de licença para casamento
1867/1867
00044
Autos de licença para casamento
1867/1867
00045
Autos de licença para casamento
1868/1868
00046
Autos de licença para casamento
1868/1868
00047
Autos de licença para casamento
1868/1868
00048
Autos de licença para casamento
1868/1868
00049
Autos de licença para casamento
1885/1885
00050
Autos de licença para casamento
1896/1896
00051
Autos de licença para casamento em que é requerente Maria Júlia Pires Rodrigues
1901/1901
00052
Autos de licença para casamento
1902/1902
00053
Autos de licença para casamento em que é requerente Ana Joaquina de Jesus
1845/1845
Licenças para casamento
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/007
Title type
original
Date range
1845
to
1902
Descriptive dates
1845 - 1902
Dimension and support
53 proc
Scope and content
Estes processos, que podem tomar outras designações, tais como "de requerimento de autorização para casamento", "de petição para tutela e licença para casamento","de consentimento para casamento" compõem-se, no fundamental, dos seguintes documentos: o registo da autuação; o requerimento de autorização, o conhecimento ou recibo do pagamento dos direitos de mercê pagos pelo requerente à Fazenda e, eventualmente, um atestado de pobreza emitido pela autoridade competente. São processos sumários especiais da administração orfanológica e, por isso, sujeitos a despacho do Curador Geral dos Órfãos, movidos para se alcançar o suprimento do consentimento dos pais, tutores ou curadores, se necessário, para os matrimónios dos filhos-família e menores. Era competente o Juízo de Direito, de acordo com o Decreto de 16 de Maio de 1832, podendo ter apelação para um tribunal de instância superior.
Quanto aos conteúdos informativos, contam-se, entre outros, os seguintes elementos: identificação do requerente ou suplicante (estado civil, idade, filiação ou, no caso dos expostos, o local da exposição, a residência e profissão), a identificação sumária da pessoa com quem o/a requerente pretende celebrar o casamento, os montantes pagos pela licença, a situação sócio-económica dos noivos.
Access restrictions
Reprodução condicionada aos estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
6/16/2015 12:24:25 PM
Record not reviewed.
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