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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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JTJVCT
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
1832/1983
CV
Information not available
065
Processos de jurisdição voluntária
1943/1963
Processos de jurisdição voluntária
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/065
Title type
original
Date range
1943
to
1963
Dimension and support
101 proc
Scope and content
São processos especiais, que hoje preenchem o capítulo XVIII do título 4º do livro 3º do Código do Processo Civil, subordinados a uma disciplina específica, em que o juiz dispõe de amplos poderes de investigação para além das provas oferecidas pelas partes, e se orienta por critérios de oportunidade ou conveniência, que prevalecem sobre a legalidade estrita, podendo as suas decisões ser alteradas em função de novas circunstâncias.
Segundo o Código de 1939, o primeiro que os autonomizou, pertenciam a esta classe os seguintes processos:
- providências relativas aos filhos (nomeadamente, entrega judicial de menor; emancipação de menores; petição para alimentos a menores) e aos cônjuges (depósito da mulher; entrega da mulher e recebimento da mulher pelo marido); divórcio e separação por mútuo consentimento; suprimento do consentimento (incluindo os três processos especialíssimos previstos no Código anterior a este, designadamente o suprimento de consentimento para venda de bens por pais ou avós a filhos ou netos; o suprimento do consentimento do cônjuge interdito e o suprimento do consentimento para a alienação de bens dotais); alienação ou emprazamento de bens dotais; venda, aforamento ou constituição de ónus sobre bens pertencentes a incapazes ou ausentes; conselho de família e de tutela; verificação da gravidez; providências conservatórias e curadoria provisória dos bens do ausente; arrendamentos judiciais; notificação para preferência; herança jacente (processo para se apurar se os herdeiros aceitam ou repudiam a herança);exercício da testamentária; venda de bens pelo testamenteiro; exercício de direitos sociais (inquéritos judiciais; destituição de administrador; convocação de reuniões e assembleias de sócios; redução do capital social; averbamento, conversão e depósito de acções e obrigações; exame de escrituração e documentos; investidura em cargos sociais; providências relativas a navios ou sua carga.
Segundo o Código do Processo Civil vigente continuam a pertencer a esta classe os seguintes processos:
- providências relativas aos filhos e aos cônjuges; separação ou divórcio por mútuo consentimento; processos de suprimento; alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso; autorização ou confirmação de certos actos (inclui a alienação ou oneração dos bens do ausente ou confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz); conselho de família; curadoria provisória dos bens do ausente; notificação para preferência; herança jacente; exercício da testamentária; exercício de direitos sociais;
nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais (convocação de assembleia de sócios; redução do capital social); averbamento conversão e depósito de acções e obrigações; investidura em cargos sociais; providências relativas a navios ou à sua carga.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
7/3/2007 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:55:54 PM
Record not reviewed.
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