Consignação em depósito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/054
Title type
original
Date range
1945 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
proc
Scope and content
Processo especial que possibilita ao devedor pagar a dívida mediante depósito, quando, sem culpa sua, não poder proceder ao seu pagamento voluntário.

O depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa devida não poder ser aí depositada, sendo nesse caso nomeado depositário a quem aquela será entregue, ficando o devedor liberto da sua obrigação.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:00:46 AM
Record not reviewed.