Português   English

Acções de processo sumário

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/046
Title type
original
Date range
1856 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
6 proc
Scope and content
Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma sumária sempre que o valor da causa não exceda a alçada da Relação, não esteja contido na alçada do Tribunal de comarca e a acção ou o seu objecto não caiba no âmbito específico do processo sumaríssimo.
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:03:23 AM
Record not reviewed.
Add to my list