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Acções de divórcio litigioso

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/041
Title type
original
Date range
1911 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
0,00 m ( proc)
Geographic name
Textual
Scope and content
Acções movidas por um dos cônjuges contra o outro destinadas a interromper ou a extinguir a sociedade conjugal, com cessação dos deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo, no entanto, do direito de alimentos. O divórcio foi apenas autorizado no nosso país com a implantação da República, pelo Decreto de 3 de Novembro de 1911

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:26:47 PM
Record not reviewed.
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