Curadoria dos bens do ausente

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/040
Title type
original
Date range
1849 Date is certain to 1919 Date is certain
Dimension and support
5 proc
Scope and content
A curadoria dos bens do ausente enquadra-se no actual Código do Processo Civil como uma modalidade dos processos especiais, designada por processo de jurisdição voluntária, podendo, contudo, tornar-se definitiva mediante justificação fundamentada da ausência, deduzida por um interessado.

Começando por ser encarado, à luz das disposições do Código de 1876, como um processo especial destinado a acautelar os bens abandonados, por estar ausente o proprietário, por se encontrar jacente a herança ou por outro motivo, a curadoria provisória dos bens do ausente viria a ser entendida, segundo o Código de 1939, como uma providência conservatória, que permitia que os bens do ausente fossem arrecadados judicialmente, mediante arrolamento e depósito.
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável, pontualmente mau
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v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:04:44 AM
Record not reviewed.