Execuções fiscais administrativas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/004
Title type
original
Date range
1900 Date is certain to 1962 Date is certain
Dimension and support
0,00 m ( proc)
Scope and content
Processos de execução instaurados pelo Ministério Público com o objectivo de cobrar coercivamente uma dívida do executado à Fazenda Nacional, por não ter sido paga voluntariamente no prazo legal.

A competência para o julgamente destes processos está hoje atribuída aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
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Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:29:51 PM
Record not reviewed.