Libelos para abolição de vínculo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/037
Title type
original
Date range
1839 Date is certain to 1857 Date is certain
Dimension and support
3 proc
Geographic name
Textual
Scope and content
A abolição dos Morgados e Capelas por falta de rendimento legal, assim como dos Vínculos, cujo Administrador não tivesse sucessores, ainda que o seu rendimento fosse superior à taxa determinada por lei, regulou-se, a partir do ano de 1832, pelo Decreto de 4 de Abril do mesmo ano. Segundo as disposições consignadas neste diploma, a abolição dos vínculos passou a ser juldada por um jurado especial, escolhido pelo Juiz de Direito, a quem competia proceder em todas as diligências até à sentença final.

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:05:18 AM
Record not reviewed.