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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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JTJVCT
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
1832/1983
CV
Information not available
037
Libelos para abolição de vínculo
1839/1857
00001
Libelo para abolição de vínculo
1839/1839
00002
Libelo para abolição de vínculo
1844/1844
00003
Libelo para abolição de vínculo
1856/1856
00004
Libelo para abolição de vínculo
1857/1857
Libelos para abolição de vínculo
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/037
Title type
original
Date range
1839
to
1857
Dimension and support
3 proc
Geographic name
Textual
Scope and content
A abolição dos Morgados e Capelas por falta de rendimento legal, assim como dos Vínculos, cujo Administrador não tivesse sucessores, ainda que o seu rendimento fosse superior à taxa determinada por lei, regulou-se, a partir do ano de 1832, pelo Decreto de 4 de Abril do mesmo ano. Segundo as disposições consignadas neste diploma, a abolição dos vínculos passou a ser juldada por um jurado especial, escolhido pelo Juiz de Direito, a quem competia proceder em todas as diligências até à sentença final.
Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:05:18 AM
Record not reviewed.
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